Funcionária que pediu demissão sem saber da gravidez tem estabilidade reconhecida pelo TST

31/10/2017

Foi conhecida pela  Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho o direito à estabilidade provisória a uma recepcionista que pediu demissão sem saber que estava grávida, em Minas Gerais. O fundamento da decisão foi o fato de a rescisão contratual ter sido homologada sem a assistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho.


A trabalhadora deixou o emprego por livre e espontânea vontade, após oito meses de serviço, e quis retornar quando soube da gravidez, mas não conseguiu. Depois que seu pedido de reintegração foi indeferido na primeira instância, ela recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), sustentando que a garantia prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) é irrenunciável, e que a ruptura do contrato por iniciativa da gestante só é válida quando há assistência do sindicato da categoria profissional, o que não ocorre no seu caso, como prevê o artigo 500 da CLT para os empregados estáveis.


O TRT-MG decretou a improcedência da ação, baseando-se na premissa de que a própria gestante pediu demissão e de que não houve vício de consentimento que pudesse invalidar o ato. Contra essa decisão, ela recorreu ao TST e a Quarta Turma não conheceu do recurso de revista, em decorrência da Súmula 126. O colegiado destacou que o TST vem considerando válido o pedido de demissão de empregada gestante, afastando a estabilidade, quando não se tratar de dispensa arbitrária ou imotivada.


Processo: E-ARR-603-26.2015.5.03.0071


Fonte: TST


Imagem Ilustrativa do Post: muito amor em uma barriga // Foto de: Eder Fortunato // Sem alterações


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