Entra em vigor lei que garante férias aos advogados trabalhistas

21/12/2017

Publicada na última quarta-feira, 20, a lei 13.545/17 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e suspende os prazos processuais na Justiça do Trabalho entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, não sendo realizadas audiências e sessões de julgamento.


Confira o texto da lei:


LEI Nº 13.545, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017


Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre prazos processuais.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA


Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art. 775...................................................................................


§ 1º .........................................................................................


2º ..................................................................................." (NR


"Art. 775-A. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.


§ 1º Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput deste artigo.


§ 2º Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento."


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Brasília, 19 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.


MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Ronaldo Nogueira de Oliveira


 


Imagem Ilustrativa do Post: resting // Foto de: Liber the poet // Sem alterações


Disponível em: https://www.flickr.com/photos/rhymereverie/3407543397


Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode

O texto é de responsabilidade exclusiva do autor, não representando, necessariamente, a opinião ou posicionamento do Empório do Direito.

Sugestões de leitura