Por Redação

O Instituto Jurídico recentemente disponibilizou para download gratuito o eBook A Agenda da União Europeia sobre os Direitos e Garantias da Defesa em Processo Penal: a “segunda vaga” e o seu previsível impacto sobre o direito português. Organizado por Pedro Caieiro, o livro apresenta comentários sobre as propostas de diretivas da União Europeia em relação aos direitos e garantias da defesa no Processo Penal, apresentadas pela Comissão Europeia em novembro de 2013, e seus reflexos nas leis portuguesas.

O e-book encontra-se disponível neste link.