Decisão que nega provimento a agravo pode fixar honorários recursais

23/10/2017

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, ao se negar provimento a agravo contra embargos de divergência, é cabível a majoração de honorários em favor da parte agravada, por se tratar de matéria de ordem pública, quando não tenha havido a fixação de tais honorários recursais no julgamento monocrático pelo relator.


A decisão foi proferida pelo colegiado ao negar provimento a agravo interno do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) contra acórdão da Terceira Turma que analisou controvérsia sobre a prescrição envolvendo violação extracontratual de direitos autorais em ação movida contra o Distrito Federal.


Leia o acórdão.


Fonte: STJ


Imagem Ilustrativa do Post: Brasília DF // Foto de: Partido dos Trabalhadores // Sem alterações


Disponível em: https://www.flickr.com/photos/partidodostrabalhadores/37714202616/


Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode


 


 

O texto é de responsabilidade exclusiva do autor, não representando, necessariamente, a opinião ou posicionamento do Empório do Direito.

Sugestões de leitura