O STJ estabeleceu que é de competência da Justiça Estadual julgar a ação que busca inscrição em instituição de ensino superior particular por meio do PROUNI.
O conflito negativo de competência foi solicitado por um juiz de Betim - MG, após o juízo federal de BH declarar a sua incompetência absoluta no julgamento com tutela de urgência, onde uma estudante pede para ser matriculada em uma instituição privada por meio do Prouni.
A matricula da estudante foi indeferida sob a alegação de que ela não preenche os requisitos necessáriso para fazer jus ao Prouni. Ou seja, ser bolsista integral durante todo o ensino médio.
Fonte: STJ
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