Por Redação - 11/03/2017
Através da Portaria n. 15/2017, publicada na última quarta-feita (9) no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres no Poder Judiciário, no qual estipula as diretrizes e ações do Poder Judiciário para prevenção e combate à violência contra as mulheres.
Entre as ações convencionadas, a norma torna permanente o Programa Nacional “Justiça pela Paz em Casa”, que objetiva tornar mais célere o julgamento de processos que envolvam a violência contra a mulher. O documento também estabelece como prioridade do Judiciário a criação e estruturação dos Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com implantação das equipes de atendimento multidisciplinar, conforme estabelecido no artigo 32, da Lei n. 11.340/2006.
A Portaria também prega que os tribunais promovam a aproximação com o Poder Executivo por meio de Termos de Acordo para incorporar, nos currículos escolares, conteúdos relativos aos direitos humanos, igualdade de gênero, de raça ou etnia, assim como em relação à violência contra a mulher.
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Fonte: Conselho Nacional de Justiça
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