Por Redação - 08/04/2016
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, aprovou proposta para atualizar a Resolução CNJ n. 81/2009, a qual dispõe sobre concursos públicos para outorga de delegações de notas e de registros.
Entre os temas discutidos no texto estão o peso das provas, a questão de títulos e critérios e prazos para apresentação de documentos. A Resolução 81 foi aprovada em 2009 e até o momento passou por duas atualizações, em 2010 e 2014. A comissão ainda aprovou a proposta para a conversão da Recomendação CNJ n. 27/2009 em resolução, atendendo às exigências do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), regra que assegura o acesso de pessoa com deficiência à Justiça.
Fonte: Conselho Nacional de Justiça
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