Por Redação - 27/06/2017
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão exarada nos autos do Recurso Especial n. 1599097, se posicionou no sentido de que o tratamento especial dado às aposentadorias de professores apenas reduz o tempo de contribuição, não significando equiparação às aposentadorias especiais previstas na legislação.
Para o Ministro Sérgio Kukina, prolator do voto vencedor, tal diferenciação não torna a categoria imune à modificação legislativa introduzida pela Lei 9.876/99, já que a Constituição Federal apenas distingue o tempo de contribuição, não sendo uma aposentadoria análoga às demais assim classificadas. “Interpretando sistematicamente os artigos 201, parágrafo 8º, da CF/88, e 56 e 29 da Lei 8.213/91, não se vislumbra a determinação de que seja excluído o fator previdenciário no cálculo da aposentadoria do professor, porquanto a benesse conferida a essa importante categoria profissional resume-se tão somente à redução em cinco anos no tempo de serviço, frente aos demais segurados”, sustentou o Ministro.
.Fonte: Superior Tribunal de Justiça
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