O subfinanciamento do Sistema Único de Saúde – SUS é dos grandes problemas brasileiros.
O Brasil tem um gasto per capita em Saúde inferior a vários outros países. “Segundo os cálculos da OMS, enquanto no Brasil o gasto público em saúde alcançava US$ 512 por pessoa, na Inglaterra, por exemplo, o investimento público em saúde já era cinco vezes maior: US$ 3.031. Em outros países de sistema universal de saúde, a regra é a mesma. França (US$ 3.813), Alemanha (US$ 3.819), Canadá (US$ 3.982), Espanha (US$ 2.175), Austrália (US$ 4.052) e até a Argentina (US$ 576) aplicam mais que o Brasil.”[1]
Não fosse isso, o início dos efeitos da Emenda Constitucional 95 ensejará o congelamento dos gastos públicos nos próximos 20 anos, tudo em nome do Novo Regime Fiscal – também chamado de ajuste fiscal – que é decorrente do modelo de austeridade implantado no país[2].
Além da previsão constitucional mencionada, o Congresso Nacional criou um fundo eleitoral para financiar as campanhas na eleição de 2018. Segundo noticiado pelo Jornal Estado de São Paulo, o orçamento do SUS perderá R$ 350,5 milhões da saúde para disponibilizar tal cifra aos partidos políticos no ano da eleição. Significa que tal valor será retirado da Saúde e “distribuído aos partidos de acordo com o tamanho de suas bancadas na Câmara e no Senado”[3].
Estes exemplos demonstram claramente que a Saúde não tem uma prioridade no Estado brasileiro, não obstante seja um dos principais direitos fundamentais.
Contudo, estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), denominado “Sistema de Indicadores de Percepção Social (SIPS) – Nossos Brasis: prioridades da população”, indicou que a melhoria dos serviços de saúde foi a opção escolhida por 87,64% dos entrevistados, figurando como primeira opção eleita[4].
Desta forma, é preciso combater veemente o descumprimento da Constituição, cabendo ao Ministério Público e ao Judiciário a proteção da Saúde das pessoas, evitando que tal direito fundamental seja um direito secundário e que tenha retirado do seu orçamento verba para campanha política.
E o fundamento é muito claro: o Direito à Saúde está protegido por inúmeras normas constitucionais que asseguram, por exemplo, a vedação de retrocesso em saúde, a garantia do mínimo existencial em saúde e o dever de progresso em saúde.
[1] Conselho Federal de Medicina – CFM. Governo gasta em média R$ 3,05 ao dia na saúde de cada habitante. Informativo.
[2] A Sociedade de Austeridade é caracterizada “por: (1) contenção de despesas estatais; (2) privatização; (3) aumento de tributos; (4) redução de salários. Tal modelo já foi adotado nos países europeus após a crise de 2008. Ou seja, divulga-se a ideia de que ‘não há alternativa’ para solucionar a crise, pois apenas a restrição aos direitos – inclusive a Saúde – é que permitirá resolver o problema financeiro do Estado.” (SCHULZE, Clenio Jair. O Direito à Saúde no novo Regime Fiscal. In Revista Empório do Direito. 19Dezembro2016. Disponível em http://emporiododireito.com.br/leitura/o-direito-a-saude-no-novo-regime-fiscal-por-clenio-jair-schulze. Acesso em 08/01/2018).
[3] FRAZÃO, Felipe. Saúde e educação perdem R$ 472 milhões para campanhas. Jornal Estado de São Paulo. 08 Janeiro 2018. Disponível em http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,saude-e-educacao-perdem-r-472-mi-para-campanhas,70002142094. Acesso em 08/01/2018.
[4] Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Disponível em http://www.ipea.gov.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=20859. Acessado em 25/11/2015
Imagem Ilustrativa do Post: Abandono SUS // Foto de: Fabrizio Motta // Sem alterações
Disponível em: https://flic.kr/p/6HBimK
Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode
