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Resultado da busca por: penas e seus critérios de aplicação

  • Medidas cautelares diversas da prisão e a detração penal segundo a Lei 12.403/2011 e o Projeto de Lei do Senado n. 156/2009 - Por Raquel Mazzuco Sant’Ana

  • Finalidade da pena, tutela, bem jurídico e confronto com o viés jurídico

  • Uma análise Simbiótica dos Bens Jurídicos penalmente revelantes com a Evolução da Teoria da Imputação Objetiva

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