Resultado da busca por: procedimento sumaríssimo
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Alguns poucos pontos sobre o procedimento sumaríssimo – Por Paulo Silas Taporosky Filho
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Juiz de Santa Catarina reconhece a incompatibilidade do crime de desacato com a Convenção Americana de Direitos Humanos e absolve acusado
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Turma Recursal reconhece a inexistência de nulidade em termos circunstanciados de ocorrência lavrados pela Polícia Militar do Estado de Sergipe
