Veículo alugado flagrado em crime ambiental também pode ser apreendido, decide Segunda Turma

14/10/2019

A Segunda Turma teve decisão inédita do STJ, o colegiado considerou válida a apreensão administrativa de veículos que forem alugados para a prática de crimes ambientais, mesmo que não seja comprovado a sua utilização de forma reiterada e exclusiva nas atividades ilícitas.

 

Fonte: STJ

 

 

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