Coluna Espaço do Estudante
Introdução
Pretende-se analisar o debate sobre a questão policial no estado do Rio de Janeiro a partir da identificação do conceito de segurança pública no contexto do Estado Democrático de Direito.
Sob o aspecto jurídico, a segurança pública é entendida como o afastamento de todo o perigo ou mal capaz de afetar a ordem pública, em prejuízo da vida, da liberdade ou dos direitos relativos à propriedade.
Nessa lógica, o sistema jurídico legal disponibiliza ao Estado uma série de ferramentas para a preservação da “ordem”, dentre as quais se destaca a força policial. Trata-se do braço armado do Estado que, dentre suas atribuições, serve à coerção e repressão das condutas entendidas como prejudiciais à manutenção da “paz social”.
No Brasil, as forças policiais são múltiplas. Apesar da evidente superioridade numérica das forças policiais vinculadas à União, que, fora o exército, conta com 7 instituições, são, sem dúvidas, as policias Estaduais as mais atuantes nos ambientes urbanos.
Essas instituições policias estaduais (civil e militar), na forma do federalismo Brasileiro, estão submetidas à autoridade dos governadores. Dessa forma, cada estado da federação determina as suas estratégias e políticas de segurança pública para a mantença da ordem.
No caso específico do estado do Rio de Janeiro, chama atenção o estabelecimento das denominadas Unidades de Polícia Pacificadora (UPP), implementadas a partir de 2008 pelo então governador Sérgio Cabral.
Trata-se de “projeto” destinado, a princípio, à retomada de territórios em áreas conflagradas pela criminalidade, de forma que os policiais ajam ostensivamente com proximidade à população local.
No entanto, esse modelo vem enfrentando grandes críticas. Denuncia-se que o Estado não se inseriu de fato nos locais em que foram instaladas as UPP (que são, notadamente, favelas), estando presente apenas em sua faceta armada. Outro ponto crítico que vem sendo gradualmente abordado e discutido, também tratado neste artigo, é inadequação da lógica militar-policial para o relacionamento estatal com a sociedade periférica.
A partir desses elementos, pretende-se descortinar o assunto para construção de um caminho de amadurecimento da discussão do tema da segurança pública, inicialmente através dos seguintes questionamentos: O que significa UPP? Não há mais tráfico? Qual a autonomia? O morador tem espaço de organização e participação? O poder público está representado por meio do poder público ou pela polícia?
Formação Dual da Polícia Brasileira e o Modelo Estruturado Atualmente
É comum ouvir em debates questionadores do papel da polícia militar na organização da Segurança Pública do Estado brasileiro que essa estrutura teve origem na ditadura militar, estabelecendo-se uma rápida correlação entre as estratégias violentas e ilegítimas da polícia atual como uma herança maldita daquele tempo.
Não há de se duvidar dos impactos extremamente negativos da ditadura militar na cultura policialesca, repetida pelos estados da federação brasileira. No entanto, para compreender as problemáticas desse modelo é preciso reconhecer que sua gênese vem de muito antes.
A estrutura dual escolhida pela Constituição da República Federativa do Brasil (que divide as polícias estaduais em civil e militar) está relacionada a uma concepção de mantença da ordem bastante ampla, mundialmente referenciada como o “modelo francês de polícia”.
A instituição mais antiga é a polícia de caráter militar, a Gendarmerie Nationale. Anteriormente denominada Maréchaussée, devido ao fato de patrulhar e combater os desertores encontrados e encaminhá-los ao Maréchaux, durante a Guerra dos Cem Anos (1337-1453), passa a ganhar atribuições para atuar com os crimes também praticados por civis. A partir de 1536, tornar-se assim uma força de segurança de mantença da ordem pública.
Posteriormente, em 1667, no reinado de Luís XIV, surge a polícia de caráter civil. Nesse contexto, foi criado o ofício de tenente de polícia de Paris “para confederar e por em ação sob seu nome, todo um conjunto de tarefas, ligadas à administração geral da cidade, que se disseminaram durante décadas entre múltiplas autoridades concorrentes e ciosas de suas prerrogativas”.
Com essa convergência, surgiu o modelo de polícia francês largamente adotado pelos países europeus e, conseqüentemente, por suas colônias. A CRFB/88, nessa linha, estabeleceu em seu artigo 144 uma excêntrica divisão de tarefas, na qual cabe à Polícia Militar realizar o policiamento ostensivo, enquanto resta à Polícia Civil a investigação policial.
Por fim, é notório, ao analisar a estrutura policial, a inexistência de democracia interna na polícia de status militar, que dirá o tratamento na democracia fora dos quarteis. Os policiais ainda são treinados para a guerra e submetidos a uma rigidez hierárquica e disciplinar opressora que não condiz com a democracia, havendo também sérios abusos e violações de Direitos Humanos cometidos pelos oficiais.
Não apenas a organização da polícia militar, mas toda a concepção de Segurança Pública que fora adotada, construiu-se de forma a reprimir os indesejáveis, aqueles que saem dos padrões, visando a mantença da “ordem pública”. Essa polícia trabalha taticamente para o combate de um inimigo, que já adquiriu diversas faces de acordo com o período histórico. É uma polícia formada para a “guerra” e para a eliminação de um “inimigo”. Na época da ditadura civil-militar visava o combate do cidadão subversivo. Desloca-se o inimigo interno do subversivo para o criminoso.
“O inimigo da ditadura era o comunista, o universitário, o jornalista que era preso, torturado e morto. Hoje a lógica continua sendo do enfrentamento do inimigo. Só que hoje o inimigo é o pobre, é quem sobrou da sociedade de mercado. Continuamos tendo uma política de segurança calcada na ideia da guerra.”
Hoje, a etiquetagem baseia-se na figura do cidadão que vive às margens da sociedade, intitulada de “classe perigosa”, composta por jovens negros e moradores da periferia. Age então a polícia de maneira classista e racista. Passa a concepção da favela como o espaço do medo e de mais forte da ação do Estado. A polícia protege a cidade da favela. Não podemos negar a importância do medo para o disciplinamento dos pobres no capitalismo de barbárie.
A Fachada da Pacificação e a Lógica da Dominação Policial
De acordo com o site institucional da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, a UPP – Unidade de Policia Pacificadora é:
“Programa engloba parcerias entre os governos – municipal, estadual e federal – e diferentes atores da sociedade civil organizada e tem como objetivo a retomada permanente de comunidades dominadas pelo tráfico, assim como a garantia da proximidade do Estado com a população. A pacificação ainda tem um papel fundamental no desenvolvimento social e econômico das comunidades, pois potencializa a entrada de serviços públicos, infraestrutura, projetos sociais, esportivos e culturais, investimentos privados e oportunidades.”
Porém, o que enxergamos no programa é uma transferência implícita do governo das favelas para o Comandante da Polícia Militar, por meio da UPP. A Segurança Pública passou a ser um eixo de outras políticas públicas, sendo a polícia um veículo dos outros serviços. UPP não pode ser enquadrada como policiamento comunitário, e sim uma tomada de território por forças militarizadas.
O mapa das UPP’s é bem curioso e revelador. Ao analisarmos as áreas abrangidas por esse tipo de política de Segurança Pública, vemos apenas o corredor hoteleiro da cidade, tal como a zona sul, entornos do Estádio Maracanã e Sambódromo. No mesmo site institucional, vemos como parceiras do programa, sociedades empresárias como a Odebrecht, Light, Coca-Cola Brasil e Consulado Geral dos EUA.
De fato, o que acontece é a retomada militar para conseguir grandes investimentos em áreas estratégicas, de forma que as políticas sociais passam a ser subordinadas às políticas de segurança. A política social não é mais construída entre o governo e a cidadania.
A descontinuidade de políticas públicas, o descompasso entre as instâncias Municipal, Estadual e Federal de governo, e a corrupção de policiais e outros agentes públicos possibilitaram que essa situação se desenvolvesse criando uma separação da cidade entre favela e asfalto pautada no preconceito, no medo e na estigmatização das classes pobres.
A UPP não faz parte de um projeto de Segurança Pública e sim deste projeto de cidade excludente, mercantilizada e elitizada. A UPP é nada mais que um reflexo da sociedade capitalista, que tem como um de seus motores a desigualdade. Não podemos negar que a UPP está sendo eficiente neste projeto de cidade, nessa retomada de território, militarmente falando. As UPP’s sociais não se configuraram, o que coloca todo o projeto em risco, a beirar o fracasso.
Vera Malaguti aborda em uma entrevista a narrativa de uma vida numa favela pacificada:
“O tipo de atuação policial que se faz nas favelas ocupadas pela polícia no Rio só poderia ser feita na zona sul da cidade caso o governo decretasse “estado de sítio”. Há toques de recolher, abordagens ostensivas, invasão de domicílios sem mandado judicial, a proibição de tudo. Os moradores do morro do Cantagalo costumam reclamar que os bares de Ipanema ficam abertos a noite toda, mas as biroscas da favela têm horário para fechar. Para fazer uma festa em casa, o morador de lá tem de pedir autorização. Se fosse uma experiência de policiamento comunitário, como cinicamente costumam dizer, as intervenções deveriam ocorrer em todo o bairro de Copacabana, não apenas nas favelas dali.”
É notório que a Constituição não tem vigência nesses territórios. As garantias individuais não estão sendo exercidas. Caso esse modelo de Segurança Pública não estivesse ligado aos grandes eventos esportivos (Copa do Mundo, Jogos Olímpicos), já teria ido pro ralo, em decorrência dos fracassos e abusos relatados. Essa polícia não pode ser chamada de polícia de proximidade e sim de conflito. O policial é feito para a legalidade. Na organização militar, a obediência e a ordem são vinculantes. A legalidade não está em questão, até porque você está em um ambiente de não legalidade.
No momento em que a polícia entra e toma controle do território, sobem também todas as sociedades empresárias para vender seus serviços. As pessoas passam a ser cobradas nos deveres de cidadania sem ter os direitos de cidadania. O mercado subiu a favela e a própria favela vira uma mercadoria a ser vendida internacionalmente (em forma de turismo) como espaço turístico para ver o exótico.
A linha diretora das transformações urbanas na cidade do Rio de Janeiro passou a ser os grandes eventos, em detrimento de valores culturais (como no caso da demolição do museu do índio para a construção de estacionamento no entorno do estádio Maracanã).
“Assim, vemos que, na prática das ocupações de favelas, dispositivos disciplinares e de segurança não se excluem, mas se complementam e se articulam. O que permite esta articulação é, segundo Foucault (1999), a produção de normas e normalidades, sendo as primeiras aplicadas aos indivíduos e estabelecidas como condições para a emergência do ‘normal’ ao nível da população.”
Passa-se então a ocupar os espaços de sociabilidade que os moradores tinham. Um bom exemplo disso são as quadras das favelas, que hoje são feitas festas não mais para os moradores e sim para outro público. Há uma orientação de política urbana e social que não é em prol da cidadania e sim da mercadoria. Como exemplo, citamos a remoção de moradores para construção de teleférico e mirantes.
Outro problema caótico é a gentrificação, onde há necessariamente a troca de um grupo por outro com maior poder aquisitivo em um determinado espaço e que passa a ser visto como mais qualificado que o outro. Obviamente essa gentrificação é atrelada à especulação mobiliária, tal como podemos ver nesse projeto de cidade a visar os jogos olímpicos, onde cria-se um projeto de revitalização da região portuária com várias remoções de moradores.
A Polícia que Mais Mata no Mundo
A polícia brasileira matou 2.212 pessoas no ano de 2013, segundo 8ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Esse número representa uma média de 6,11 homicídios ao dia por agentes das forças públicas no país. Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, os policiais brasileiros matam seis vezes mais do que as equipes dos Estados Unidos. Em cinco anos, 9.691 pessoas foram mortas por policiais em serviço no Brasil. Somando as mortes fora de serviço, este número chega a 11.197. As polícias do Rio de Janeiro foram as que mais mataram no País em 2013, quando comparadas a taxa de letalidade das forças de segurança fluminenses às dos demais Estados Brasileiros.
Enquanto a sociedade brasileira e a própria polícia continuarem legitimando a violência policial, continuaremos cotidianamente a assistir cenas de abuso e violência da polícia que mais mata no mundo. O sistema de Segurança Pública brasileiro não pode continuar a permitir que matar (quem quer que seja) constitua uma 'ferramentas de trabalho' comum e, assim, perpetue normas que deveriam ser raras exceções.
É mais que válido ressaltar o erro de um programa de uma polícia de proximidade sem a reestruturação da atual polícia. Em um primeiro momento, para obtenção de sucesso em tal programa, torna-se necessária a desmilitarização.
Propaganda da UPP é a Alma do Negócio
A recepção desse projeto vem sendo construída ardilosamente pelos grandes meios de comunicação. A UPP vem juntamente atrelada ao capital: companhias neoliberais, tais como as de TV a cabo, telefonia, água, energia, para efetiva ocupação. A publicidade na mídia acerca do projeto o resume a sucesso. É uma propaganda maniqueísta, onde o crítico, ao desaprovar seu delineamento, é censurado.
A grande mídia conseguiu gerar a aprovação popular, porém vários erros são apontados nesse modelo. Vera Malaguti explana bem em entrevista a revista Carta Capital:
“Se fosse um programa para a Segurança Pública do Rio de Janeiro, ele não poderia ser direcionado só para as favelas. A UPP é uma gestão policial da vida dos pobres. Transforma a polícia como principal política pública, acima de todas as outras. Não vejo dessa forma. As pessoas se sentem seguras quando têm transporte, alimentação, limpeza urbana. Além disso, esse modelo de controle territorial está inserido num paradigma bélico. Segurança pública não é guerra tampouco disputa territorial. A UPP parece uma invenção de Sérgio Cabral ou do seu Secretário de Segurança Pública, mas o modelo foi testado em outros lugares do mundo e fracassou. O projeto foi vendido aqui como panaceia, uma espécie emplastro Brás Cubas, destinado a curar todos os males da humanidade, nos delírios do célebre personagem de Machado de Assis.”
Um dos motivos é que o principal protagonista da propaganda, a Polícia Militar, continua o mesmo. Nada mudou. Criou-se o slogan da pacificação, mas a corporação é exatamente a mesma: sem preparo para lidar com as demandas do policiamento comunitário e a defesa dos direitos dos cidadãos, seja em áreas com ou sem UPP. Se na Rocinha o calvário de Amarildo simboliza esta contradição, em Madureira, área sem unidade pacificadora, temos como exemplo as cenas grotescas da auxiliar de serviços gerais Cláudia Ferreira sendo arrastada no asfalto por uma viatura policial.
Em outro viés, a pacificação e a ocupação abriram o caminho para as UPP’s que se constituem em ocupações permanentes dessas áreas faveladas, instituindo uma cultura do Estado de Polícia que foi arquitetada numa operação militar e publicitária que alavancou o projeto e também o filme – Tropa de Elite - que é distribuído pela Globo Filmes.
Em uma matéria publicada na mídia alternativa, o Jornal A Nova Democracia, nos aponta o que é silenciado na grande mídia, como segue:
“(...) matérias do jornal O Globo louvando as UPPs, algumas com fotos de policiais brincando de pipa com crianças, outras de projetos assistencialistas promovidos por ONGs aliadas de Cabral nas favelas até então ocupadas. O show de mentiras exibido aos moradores e ilustrado por essas inventivas reportagens mostra a compatibilidade estratégica e a estreiteza na relação entre as organizações Globo e a criminalização da pobreza empreendida pelos sucessivos gerenciamentos de turno no Rio de Janeiro. Além disso, cartazes foram espalhados pelos policiais do BOPE por todo o Morro da Providência com os dizeres "Um novo tempo de paz começa agora"; ilustrado com uma montagem na qual uma pequena imagem representando o povo é quase imperceptível perto das grandes figuras de policiais do BOPE e do Cristo Redentor. (...) De acordo com o povo que ocupa as estreitas vielas da Providência, depois da chegada do BOPE a comunidade vive tomada pelo terrorismo da mais sanguinária tropa de Cabral e Beltrame. Muitos preferem nem sair de casa. Outros já foram roubados ou agredidos. Mas o medo de sofrer represálias faz com que a maioria dos casos não seja denunciada.”
Outro ponto curioso em relação ao poder da grande mídia atuando como parceira da Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro foi a recente nomeação, pelo secretário José Mário Beltrame, do ex-chefe de segurança da Globo, Alberto Pinheiro Neto, ex-comandante do BOPE, ao posto de novo comandante da Polícia Militar do estado do Rio de Janeiro.
Por fim, compreendemos que o projeto de Segurança Pública, o qual atende a um projeto de cidade e não a uma luta do poder público contra a criminalidade, é um bolo do qual a mídia tem a fatia mais importante. A grande mídia silencia o que lhe convém por ser sócia dos lucros.
Conclusão
Temos diante de nós um Brasil conivente com a violência como principal instrumento de ação policial, seja a mídia ou a classe média conservadora. Enquanto não acertarmos as contas com o nosso passado ditatorial (1964-1985), não teremos capacidade de entender a magnitude de sua herança que nos define. A ditadura se foi, sua influência permanece.
Em desacordo com o modelo adotado pela Segurança Pública, concluimos que a retomada de território não pode e não deve ser de exclusividade da polícia. A mesma tática deve ser realizada a partir dos moradores, das escolas, das atividades culturais. Não pode ser o tipo de atividade colonizadora. A ideia de pacificação aplicada é quase que uma ideia de colonização.
É necessário repensar o significado da favela a partir dos moradores, sendo o único caminho para uma construção de uma cultura de direitos, porque a cultura de paz inexiste sem uma cultura de direitos. Cultura de paz sem cultura de direitos é uma cultura de silêncio. Uma sociedade calada não está pacificada.
Em contraponto, uma sociedade que tem voz, que produz sua informação, que pensa seus espaços, tem que ser respeitada pelo poder público. Não é a Segurança Pública, no sentido policialesco, que nos fará seguros. Viver num Estado de Polícia ou num Estado de Direito?
Notas e Referências:
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* Este artigo é fruto de um projeto de pesquisa da LaCCrim e foi desenvolvido durante minha participação, no ano acadêmico 2014/2015, no programa de intercâmbio da Universidade do Porto em convênio firmado com a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro. Tive a imensa honra de ser orientado, nessa oportunidade, pelo Dr. Amadeu Brunet, professor a quem presto meus sinceros agradecimentos pelas experiências e lições compartilhadas.
O Professor Dr. Amadeu Recasens i Brunet é Professor Visitante da Universidade do Porto e membro do Conselho Municipal de Segurança no governo Ada Colau, em Barcelona.
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Ewerton Luiz Lima De Marchi é estudante de Direito da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro e ex-membro da Liga Acadêmica de Ciências Criminais (LaCCrim).
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Imagem Ilustrativa do Post: 2° UPP/ 19º BPM // Foto de: André Gustavo Stumpf // Sem alterações.
Disponível em: https://www.flickr.com/photos/degu_andre/6927613364
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