TST: Orientações Jurisprudenciais SDI1-410 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO

27/10/2019

TST: Orientações Jurisprudenciais SDI1-410 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO.

Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro. 

 

Fonte: TST

 

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