A Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) aprovou, no dia 19 de Junho de 2018, suas duas primeiras súmulas de jurisprudência.

Ambas as súmulas, tratam de assuntos que já possuem entendimento consolidado na Corte de Contas: a necessidade de ampliação e diversificação das fontes nas pesquisas de mercado prévias às contratações e a previsão de obrigatoriedade de realização de visita técnica para habilitação em licitações públicas, cláusula potencialmente restritiva à competitividade.

 

Confira as Súmulas na integra:
Clique aqui. 
Clique aqui.

Fonte: TCE-RJ

 

Imagem Ilustrativa do Post: Justitia (Themis) // Foto de: Ricαrdo // Sem alterações

 

Disponível em: https://www.flickr.com/photos/ricardor/3489300195/

Licença de uso: https://creativecommons.org/licenses/by/2.0/