Por Redação - 17/02/2017
Um grupo formado por 28 Deputados Federais impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) o Mandado de Segurança nº 34635 para questionar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016, que trata da Reforma da Previdência.
O MS 34635 se volta contra atos do Presidente da República quanto ao envio da proposta desacompanhada de estudo atuarial e sem ouvir o Conselho Nacional de Previdência Social; do Presidente da Câmara consubstanciado em suposta omissão quanto às inconstitucionalidades alegadas; da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que resultou na aprovação da admissibilidade da proposta “sem que ela obedecesse aos requisitos formais de apreciação”; e do Presidente da Comissão Especial, órgão responsável pela próxima etapa da apreciação da proposta.
Os parlamentares sustentam que, “ao contrário do mero aperfeiçoamento das regras existentes, trata-se de agravamento das condições para aposentadorias e pensões, direito social e fundamental de cada cidadão brasileiro, daí que as formalidades para seu protocolo e tramitação são imprescindíveis”.
Fonte: Supremo Tribunal FederalFoto de: larissacabelo // Com alterações Disponível em: https://www.flickr.com/photos/larissacabelo/14862600398/ Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode
