O TJMG declarou ser válida a taxa de condomínio cobrada de uma empresa. Ela contestava o valor exigido, porque pretendia que ele fosse diferenciado para residências e estabelecimentos comerciais. O fundamento usado é de que a Justiça não pode se sobrepor à norma que estipula o valor da taxa.

A clínica ajuizou a ação afirmando que, no condomínio, existem estabelecimentos comerciais e residenciais, e o gasto de água de tais atividades difere muito entre eles.

 

Fonte:TJMG

 

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