Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça ( STJ ) afastou a aplicação do artigo 169, inciso I, do Código Civil de 1916 ( artigo 198 do Código Civil de 2002 ) ao julgar recurso especial de uma seguradora, pois considerou que suas disposições teriam no caso um efeito contrário à sua própria finalidade de proteger o menor. Conforme explicou o relator do recurso, ministro, na vigência do CC/1916, o prazo prescricional para propor ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT era de 20 anos. Todavia, “ o autor era menor impúbere quando sucedeu o sinistro ( acidente de trânsito de seu genitor ), de modo que a prescrição não poderia correr em seu desfavor até que completasse a idade de 16 anos, já que era absolutamente incapaz ”.

 

Fonte: STJ

 

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