Por Redação - 14/01/2017
A Ministra Cármen Lúcia, Presidente do Supremo Tribunal Federal, manteve decisão do Tribunal de Justiça do Estado Rio Grande do Sul que determinou a transferência dos presos das delegacias de polícia para as penitenciárias estaduais.
O governo gaúcho sustentou que, diante da impossibilidade fática de cumprir a ordem judicial, a manutenção da decisão emanada pelo TJRS acarretaria risco de grave lesão à ordem, à segurança e às finanças públicas. O estado atravessa uma delicada crise financeira que tem resultado inclusive no atraso do pagamento de vencimentos dos servidores públicos.
A Ministra esclareceu que, na Suspensão de Liminar, não se analisa com profundidade o mérito da decisão contestada, “restringindo-se a análise à existência dos aspectos relacionados à potencialidade lesiva do ato decisório em face dos interesses públicos relevantes assegurados em lei”. No entanto, considerando o dramático quadro econômico-financeiro em que se encontra o ente federado, a Ministra afastou a multa diária imposta por eventual descumprimento da determinação.
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