Súmula Vinculante 9: Revogação do tempo remido por prática de falta grave

27/06/2019

Enunciado Súmula Vinculante 9 STF: “O disposto no art. 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58.”

 

Art. 127 da Lei de Execução Penal: Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

 

 

EBEJI

 

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