Súmula Vinculante 11: "Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado."

Em seu art. 19927 a Lei de Execuções Penais incumbe a disciplina do uso de algemas a decreto federal. Trata-se do recente Decreto nº 8.858/2016, que assim dispõe:

Art. 1º O emprego de algemas observará o disposto neste Decreto e terá como diretrizes:

I - o inciso III do caput do art. 1º e o inciso III do caput do art. 5º da Constituição, que dispõem sobre a proteção e a promoção da dignidade da pessoa humana e sobre a proibição de submissão ao tratamento desumano e degradante;

II - a Resolução no 2010/16, de 22 de julho de 2010, das Nações Unidas sobre o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras (Regras de Bangkok); e

III - o Pacto de San José da Costa Rica, que determina o tratamento humanitário dos presos e, em especial, das mulheres em condição de vulnerabilidade.

Art. 2º É permitido o emprego de algemas apenas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, causado pelo preso ou por terceiros, justificada a sua excepcionalidade por escrito. (três exceções, apenas nestas situações será permitido o uso de algemas)

Art. 3º É vedado emprego de algemas em mulheres presas em qualquer unidade do sistema penitenciário nacional durante o trabalho de parto, no trajeto da parturiente entre a unidade prisional e a unidade hospitalar e após o parto, durante o período em que se encontrar hospitalizada.

 

Atenção! A Lei 13.434/2017 acrescentou o parágrafo único no art. 292 do Código de Processo Penal, para vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato.

Art. 292. Se houver, ainda que por parte de terceiros, resistência à prisão em flagrante ou à

determinada por autoridade competente, o executor e as pessoas que o auxiliarem poderão usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência, do que tudo se lavrará auto subscrito também por duas testemunhas.

Parágrafo único. É vedado o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de puerpério imediato.

 

Permitido	1)      Resistência;   2)      Fundado receio de fuga; 3)      Perigo à integridade física própria ou alheia, causado pelo preso ou por terceiros.
Vedado	1)      Durante o trabalho de parto; 2)      Trajeto da parturiente entre a unidade prisional e a unidade hospitalar; 3)      Após o parto, durante o período em que se encontrar hospitalizada (puerpério imediato); 4)      Durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto.

 

 

Fonte: EBEJI

 

 

Imagem Ilustrativa do Post: cognitive architecture // Foto de: brian donovan // Sem alterações

Disponível em: https://www.flickr.com/photos/58621196@N05/7580580712/

Licença de uso: https://creativecommons.org/publicdomain/mark/2.0/