Súmula 699 do STF: Prazo de interposição de Agravo

17/03/2019

A súmula 699 do STF, fala sobre prazo de agravo, em processo penal.

 

Enunciado: "O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/1994 ao Código de Processo Civil."

 

O Novo Código de Processo Civil revogou os dispositivos da Lei 8.038 /90 referentes ao recurso extraordinário, dentre eles o art. 28 que cuidava do agravo interposto contra a decisão do Preside nte ou Vice - Presidente do Tribunal de origem que inadmitia o recurso especial ou extraordinário.

 

STF

 

Imagem Ilustrativa do Post: Pequeno mosaico de cubos ou prédios vistos do alto. // Foto de: Cícero R. C. Omena // Sem alterações

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