Súmula 607 STJ: Tráfico internacional de Drogas, Lei 11.343/06

02/04/2019

O STJ editou a súmula 607, sobre Tráfico Internacional de Drogas, Lei 11.343/2006.

 

Enunciado: "A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei 11.343/06) se configura com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. (STJ. 3ª Seção. Aprovada em 11/04/2018)."

Ou seja, não é necessário que haja a o cruzamento da fronteira. Somente a prova da destinação internacional das drogas já é o suficiente.

Fonte: STJ

 

Imagem Ilustrativa do Post: Lady Justice // Foto de: Dun.can // Sem alterações

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