A Súmula 588 do STJ, tem o tema de Direito Penal, crimes e contravenções penais contra a mulher no âmbito familiar.

 

Enunciado da Súmula 588 STJ:

Súmula 588-STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

 

O enunciado da Súmula 588 STJ, diz não ser possível a conversão de pena restritiva de direitos para crimes cometidos contra mulheres no ambiente doméstico.

O artigo 44, I, CP, prevê que não é possível a conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos em crimes cometidos com violência ou grave ameaça contra à pessoa. Sendo assim, o artigo 17 da lei Maria da Penha, 11.340/06, possui as sanções e a proibição de conversão das penas.

 

Fonte: STJ

 

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