Súmula 540 STJ: Foro competente de Ação DPVAT

23/12/2018

A súmula 540 STJ, fala sobre o foro competente para ação do DPVAT.

 

Enunciado:

"Súmula 540-STJ: Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher
entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu."

 

Fonte: STJ

 

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