Súmula 533 do STJ: Instauração de procedimento administrativo para reconhecimento de falta disciplinar

11/04/2019

Enunciado da Súmula 533 do STJ: “Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado.”

 

 

“ A LEP não deixa dúvida ao estabelecer que todo o ‘processo’ de apuração da falta disciplinar ( investigação e subsunção ), assim como a aplicação da respectiva punição, é realizado dentro da unidade penitenciária, cuja responsabilidade é do seu diretor. Somente se for reconhecida a prática de falta disciplinar d e natureza grave pelo diretor do estabelecimento prisional, é que será comunicado ao juiz da execução penal para que aplique determinadas sanções, que o legislador, excepcionando a regra, entendeu por bem conferir caráter jurisdicional. Conquanto a execução penal seja uma atividade complexa, pois desenvolve - se nos planos jurisdicional e administrativo, da leitura dos dispositivos da LEP, notadamente d o seu art. 66, que dispõe sobre a competência do juiz da execução, conclui - se que não há nenhum dispositivo autorizando o magistrado instaurar diretamente procedimento judicial para apuração de falta grave. Assim, embora o juiz da Vara de Execuções Penais possa exercer, quando provocado, o controle de legalidade dos atos administrativos realizados pelo diretor d o estabelecimento prisional, bem como possua competência para determinadas questões no âmbito d a execução penal, não lhe é permitido adentrar em matéria de atribuição exclusiva da autoridade administrativa, no que concerne à instauração do procedimento para fins de apuração do cometimento de falta disciplinar pelo preso, sob pena de afronta ao princípio da legalidade.

 

 

EBEJI

 

 

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