Súmula 527 STJ: Duração de uma Medida de Segurança

05/02/2019

A súmula 517 do STJ, fala sobre o tempo de duração de uma medida de segurança.

 

Enunciado:

"O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado."

 

O código penal determina que a medida de segurança durará enquanto o réu for considerado perigoso, conforme art. 97, §1º, CP.

 

Fonte: STJ

 

Imagem Ilustrativa do Post: Figures of Justice // Foto de: Scott Robinson // Sem alterações

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