O STJ rejeitou o recurso de um defensor dativo, decidindo que as tabelas dos conselhos seccionais da OAB, servem apenas como referência para a fixação dos honorários do dativo.

Para a Terceira Turma, a tabela é meramente informativa ou orientadora, ela não vincula o juiz no ato de arbitrar os honorários devidos pelo Estado aos advogados dativos nos processos da esfera cível.

 

Fonte: STJ

 

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