Por Redação - 12/05/2016
O Poder Judiciário não é competente para rever questões de concurso público. Essa foi a decisão unânime da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve a decisão colegiada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS).
O caso envolve um candidato que ingressou no Judiciário com um mandado de segurança pleiteando anular quatro questões de um concurso para o cargo de agente tributário promovido pela Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura (Fapec). A partir da alegação de que as questões do concurso conteriam erros grosseiros, o candidato alegou que, inclusive, a matéria de duas questões não estavam sequer previstas no edital. Contudo, o TJMS e o STJ entenderam que não seria possível reapreciar as questões, haja vista reconhecer que tal análise significaria adentrar o mérito administrativo.
Fonte: Superior Tribunal de JustiçaImagem Ilustrativa do Post: Concurso Público Prefeitura de Votuporanga 02-02-14 // Foto de: ASCOM Prefeitura de Votuporanga // Sem alterações Disponível em: https://www.flickr.com/photos/prefvotuporanga/12271269703/ Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode
