O STF vai analisar se as empresas estatais podem se submeter ao regime da Lei de Falência 11.101/2005, que atualmente regulamenta a recuperação judicial, extrajudicial e a falência da sociedade empresária.

A discussão será através do RE 1249945, que foi imposto por uma empresa municipal de Montes Claros - MG, contra a decisão do TJMG.

 

Fonte: STF

 

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