O STF decidiu suspender a eficácia da Medida Provisória 954/2020, onde é previsto o compartilhamento de dados de usuários por prestadores de serviços de telecomunicações com o IBGE, com a intenção de dar suporte à produção de estatística oficial durante o período de quarentena que nos encontramos. 

A relatora do pedido deferiu as medidas cautelares que foram solicitadas em cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade. A MP 954/2020 obriga as empresas de telefonia fixa e móvel a compartilhar com o IBGE a relação dos nomes, números de telefone e dos endereços de seus consumidores.

 

Fonte: STF

 

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