STF retomou o julgamento sobre compartilhamento de dados bancários e fiscais

03/12/2019

Na quarta-feira passada (27), o STF retomou o julgamento do Recurso Extraordinário RE 1055941, que trata sobre o compartilhamento de dados financeiros por órgãos de controle financeiro com o MP e autoridades de polícia, sem autorização prévia da justiça.

Até o momento somente dois ministros e o presidente do STF votaram.

Para o atual presidente do STF, o ministro Dias Toffoli, é importante que a administração pública tenha acesso a dados bancários e fiscais, porque assim poderá coibir as práticas criminosas e de sonegação fiscal. Além disso, o presidente ainda propôs que o STF estabeleça balizas. Com isso não as garantias constitucionais do direito à intimidade não serão comprometidas.

 

Fonte: STF

 

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