O STF começou o julgamento sobre o momento de valoração dos maus antecedentes para fins de cálculo de pena a ser aplicada. O tema faz parte do HC 161451. Que foi impetrado pela defesa de um homem condenado em primeira instância. A defesa do acusado recorreu a sentença com a alegação de que foram considerados como maus antecedentes uma condenação anterior pela 1ª Vara Federal de Uruguaiana no julgamento de processo-crime e uma reincidência, caracterizando assim, uma dupla punição pelo mesmo crime.

 

Fonte: STF

 

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