O STF aprovou a realização de audiência pública para discutir formas de garantir a fiscalização do sistema penitenciário brasileiro. 

A discussão ocorreu na análise de pedidos de extensão no HC coletivo nº 165704, julgado no final de 2020, em que o colegiado deterinou a substituição da prisão cautelar por domiciliar dos pais e dos responsáveis por crianças menores de 12 anos e pessoas com deficiências, com base no requisitos previstos no artigo 318 do CPP.

 

Fonte: STF

 

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