Por Redação - 15/04/2017
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá examinar a constitucionalidade do art. 9°-A da Lei de Execução Penal, incluído pela Lei n° 12.654/2012, que instituiu o banco de perfil genético para a identificação pessoal de condenados a crimes de alto potencial ofensivo, mediante exame de DNA.
Com repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do STF, a matéria é objeto do Recurso Extraordinário nº 973837 contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) que, reformando decisão do Juízo de primeiro grau, decidiu pela constitucionalidade do referido dispositivo. De acordo com a Defensoria Pública, a medida viola o princípio constitucional da não autoincriminação e o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, segundo o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
Em sua manifestação, o relator do caso, Ministro Gilmar Mendes, frisou que "a inclusão e manutenção de perfil genético de condenados em banco de dados estatal não é aceita, de forma unânime, como compatível com direitos personalidade e prerrogativas processuais, consagrados pelo art. 5º da CF. Há decisões de Tribunais de Justiça afastando a aplicação da lei. (...) Trata-se de questão constitucional que tem relevância jurídica e social".
.
Fonte: Supremo Tribunal Federal
Confira as obras lançadas pela Editora Empório do Direito que abordam o tema DNA:
Zulmar Vieira Coutinho, em seu livro Exames em DNA: A Verdade Técnica e Ética além dos 99,99%, traz discussões de casos de investigação de paternidade, identificação humana, estupro, suicídio, homicídio e acidente. A preocupação é afirmar a inverdade do paradigma da verdade absoluta dos resultados dos exames de DNA, os problemas técnicos do método de investigação de vínculo genético através do exame de DNA. Além disso, questiona a verdade da segurança jurídica das decisões embasadas somente nos resultados dos exames em DNA.
Novas Tecnologias de Prova no Processo Penal – O DNA na Delação Premiada, de Yuri Felix e Alexandre Morais da Rosa.
“Um tema aparentemente sem muita importância ganha dimensão assustadora no contexto do devido processo legal. Diante do impacto de estigmatização, de submetimento reiterado à suspeita, da obrigatoriedade de fornecimento de material genético, precisamos conversar sobre o regime do DNA no sistema penal..." Aury Lopes Jr.
Imagem Ilustrativa do Post: DNA // Foto de: Stefano // Sem alterações Disponível em: https://www.flickr.com/photos/cracco_ste/6082331179 Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode
