O STJ estabeleceu que o autor de ação de cobrança não tem legitimidade para recorrer de decisão que negou ao devedor o peiddo de denunciação da lide. O colegiado confirmou que a denunciação da lide cabe, em regra, àquele que for réu na demanda principal e tiver o direito de exercer a sua pretensão em regresso contra o litisdenunciado, conforme artigo 70 do antigo CPC (1973).

O recurso foi interposto por uma construtora que ajuizou ação de cobrança contra uma campannhia de habitação popular em razão de não ter recebido o pagamento relativo à execução de conjunto residencial.

 

Fonte: STJ

 

Imagem Ilustrativa do Post: Worshipful Master's Gavel // Foto de: Bill Bradford // Sem alterações

Disponível em: https://www.flickr.com/photos/mrbill/3355278756

Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode