Foi fixado pelo STJ um recurso repetitivo sobre uma cláusula penal estipulada exclusivamente contra o comprador de imóvel que deve servir como parâmetro para o pedido de indenização no caso de descumprimento das obrigações contratuais.
No julgamento dos ritos repetitivos, o colegiado definiu que não é possível cumular a cláusula penal por atraso na entrega do imóvel com lucros cessantes.
As teses firmadas no julgamento foram: Tema 970 e Tema 971.
O tema 970, fala sobre a cláusula penal moratória, que possui a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação.
E a tema 971, sobre o contrato de adesão firmado entre comprador e a construtora ou incorporadora deverá ser considerada apenas para fixação de indenização por inadimplemento.
Fonte: STJ
Imagem Ilustrativa do Post: White Building // Foto de: Pixabay // Sem alterações
Disponível em: https://www.pexels.com/photo/architectural-design-architecture-buildings-clouds-534174/
Licença de uso: https://creativecommons.org/publicdomain/mark/2.0/
