O STJ deu provimento a um recurso por entender que a ação rescisória fundada na violação a literal dispositivo de lei não permite ao seu julgador analisar matéria estranha àquela na petição inicial, mesmo que a questão seja de ordem pública.

O acórdão do TJRN foi reformado pelo colegiado, para julgar improcedente a ação rescisória quando for ajuizada contra sentença favorável a um pedido de adjuficação de imóvel.

 

Fonte: STJ

 

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