O STJ determinou a abertura de prazo de 15 dias úteis para a manifestação de eventuais amici curiae dos recursos repetitivos.

O tema 1.040 trata da possibilidade de apreciação da contestação oferecida antes da execução da liminar de busca e apreensão deferida com base no decreto-lei 911/1969.

 

Fonte: STJ

 

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