O STJ restabeleceu a sentença que condena um homem pelo crime de atentado violento au puder, praticado contra a empregada doméstica que trabalhava na casa da avó do réu.

O TJGO entendeu que a vara especializada em violêcia doméstica seria incompentente para julgar o caso e anulou a sentença condenatória. Para a corte, como o réu não morava com a vó, não seria aplicável a Lei Maria da Penha, que prevê a competência da vara especializada para os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Fonte: STJ