De acordo com o STJ, não é possível afastar a cláusula compromissória que prevê arbitragem com base em regras do CDC. Nessas hipóteses deve ser respeitado o princípio competência-competência e, de acordo com as regras da Lei de Arbitragem, cabe ao juiz arbitral se pronunciar acerca da validade da cláusula, antes que o juízo estatal possa se manifestar sobre a controvérsia.

Fonte: STJ