Deixei o magistério muito pelo desencanto com o nosso sistema processual e com o atual sistema de justiça criminal.

1) Como continuar lecionando Direito Processual Penal com um Supremo Tribunal Federal que teve, como presidente, o ministro Dias Toffoli e agra tem o ministro Luís Fux ???

2) Como continuar lecionando Direito Processual, se ministros do S.T.F. pedem vista dos processos, com o indisfarçado escopo de evitar o final dos julgamentos com os quais eles não concordam, já tendo sido formada a maioria de votos dos seus pares ???

3) Como continuar lecionando Direito Processual, se os pedidos de vista dos ministros do S.T.F. se eternizam e não obedecem a prazo algum ???

4) Como continuar lecionando Direito Processual, se apenas depende do bom ou mau humor do presidente do S.T.F. levar a julgamento, pelo plenário, os processos que estão aguardando para serem incluídos na respectiva pauta ???

5) Como continuar lecionando Direito Processual Penal, se o Ministério Público está negociando com criminosos “novas regras” de Direito Penal e de Direito Processual Penal, que aplicam com o beneplácito do Poder Judiciário ???

6) Como continuar lecionando Direito, se decisões de nossos tribunais admitem a criação e aplicação de “regras não ortodoxas” ou “especiais” para punir réus estigmatizados pela grande mídia empresarial ???

7) Como continuar lecionando Direito se resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público criam e derroga regras processual penais como se fosse o Congresso Nacional???

8) Como continuar lecionando Direito se o processo penal está sendo substituído, em certo casos, por um contrato (negócio jurídico processual), permitindo-se que as partes da relação processual disponham do que é indisponível?

9) Como continuar lecionando Direito se o nosso sistema de justiça criminal “tem lado” e ficou contaminado por um punitivismo raivoso e ingênuo???

10) Como continuar lecionando Direito se grande parte do Ministério Público deixou de ser “custos legis” para virar um ferrenho advogado de acusação???

11) Como continuar lecionando Direito se a “Teoria de Delito” é desprezada e distorcida para condenar por dolo eventual pessoas que deram causa à morte de outrem por culpa (em sentido estrito), vale dizer, condenação por dolo sem que o resultado ocorrido tenha sido sequer previsto pelo agente???

12) Como continuar lecionando Direito se o nosso Congresso Nacional deve aprovou um conjunto de mudanças legislativas autoritárias, assistemáticas e de extrema severidade na parte penal, muitas desta regras de discutível constitucionalidade???

13) Como continuar lecionando Direito se a maioria das sentenças e acórdãos do tribunais não são elaboradas pelos magistrados, mas sim pelos seus assessores e secretários???

14) Como continuar lecionando Direito se muitos juízes e desembargadores prolatam decisões “colando” e copiando sentenças e acórdão já prolatados em outros processos???

15) Como continuar lecionando Direito se Polícia, Ministério Público e Poder Judiciário estão irmanados, do mesmo lado, atuando no chamado “combate” à criminalidade, em total afronta ao sistema acusatório e ao processo penal democrático. Juiz tem como escopo combater algo???

16) Como continuar lecionando Direito diante de um sistema de justiça elitista, corporativo, burocrático, formalista, conservador e insensível aos interesses das camadas mais pobres da população???

17) Como acreditar em Estado Democrático de Direito que dependa de decisões ou anuência de altas patentes das Forças Armadas ??? 

18) Como acreditar em um convívio social harmônico, quando a população elege para presidente de nosso país alguém que diz, pública e reiteradamente, ser favorável à tortura de seres humanos e lamenta que o golpe militar, no passado, não tenha eliminado muitos mais jovens que a ele resistiram ???

19) Como suportar tanta desilusão e angústia, após tantos anos acreditando no Direito e em uma sociedade menos injusta, mais culta e fraterna ??

20) Como aceitar, na velhice, viver sob o manto deste obscurantismo, destas hipocrisias e desta ausência de generosidade social ???

A Política está dominando o Direito, sendo que ela é um instrumento eficaz de dominação nos Estados autoritários.

Para os magistrados autoritários, o sistema jurídico é um mero detalhe, facilmente contornado por uma “boa” argumentação populista.

Neste “estado de coisas” o Direito não é um obstáculo à sanha punitivista de muitos membros do Ministério Público, que passou a desempenhar a atividade de polícia judiciária, ao invés de exercer o mero controle, consoante previsão expressa da nossa Constituição da República.

 

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