O caso sobre uma organização criminosa de tráfico de entorpecentes com atuação no Pará e no Amapá, teve, por unanimidade, a nulidade de prorrogações de interceptações telefônicas autorizadas sem fundamentação pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Para o ministro Nefi Cordeiro em entrevista ao site do STJ a interceptação não tinha justificativa, “tratando-se de invasão à privacidade do cidadão, há de se justificar não apenas a legalidade da medida, mas sua ponderação como necessária ao caso concreto, o que não se verificou no caso em tela, em que tão somente deferido o pedido formulado sem qualquer motivação concreta”.
Acesse o acórdão na íntegra em:
Acompanhe todo o processo REsp 1691902.
Fonte: STJ
Imagem Ilustrativa do Post: telefone // Foto de: rocinant // Sem alterações
Disponível em: https://flic.kr/p/cW8smd
Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode
