O impedimento absoluto à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por causa de reincidência do réu, só é aplicável no caso de reincidência pelo mesmo crime. Os outros casos de reincidência, que violam o mesmo bem jurídico, cabe ao Judiciário avaliar se a substituição é ou não recomendável.

O STJ estabeleceu a tese, superando o entedimento anterior de que a reincidência em crimes de mesma espécie impediria, de forma absoluta, a substituição da pena privativa de liberdade.

 

Fonte: STJ

 

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