O TRF4 manteve a decisão que autoriza a suspensão da cobrança de pagamento das parcelas mensais de um apartamento apenas se houver atraso na entrega das obras após a data limite prometida para sua finalização.
A construção de um condomínio foi paralisada por supostas irregularidades, mas teve sua continuidade autorizada pelo TJPR.
As obras haviam sido paralizadas após a constatação de diversas ilicitudes administrativas e ambientais que, caso fossem comprovadas, levariam à destruição de centenas de unidades residenciais e impossibilitariam a entrega do apartamento na data prometida.
O TJPR suspendeu a cobrança de qualquer quantia vinculada aos contratos de compra e venda e financiamento do projeto residencial do qual faz parte o apartamento da compradora.
Fonte: TRF4
Imagem Ilustrativa do Post: red hard hat on pavement // Foto de: Ümit Yıldırım // Sem alterações
Disponível em: https://unsplash.com/photos/9OB46apMbC4
Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode
