Por Redação - 20/01/2017
A Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministra Laurita Vaz, revogou o decreto de prisão despachado pela 1ª Vara Criminal de Parnamirim-RN contra militar que não compareceu em juízo para iniciar o cumprimento de pena restritiva de direitos, aplicada pela Justiça Militar.
Ao analisar o pedido de liminar em Conflito de Competência (CC nº 150568), a Presidente do STJ afirmou que a decisão da Justiça comum violou disposições expressas no Código de Processo Penal Militar. Segundo a Ministra, os artigos 588 e 590 do CPPM prevem que nos casos de sentença em desfavor de militar o juízo auditor que julgou o caso também deve ser o responsável por analisar os incidentes da execução que eventualmente ocorram.
Reconhecendo que a iminente prisão oferece risco à integridade do militar, a Ministra suspendeu os efeitos das decisões da 1ª Vara Criminal de Parnamirim, o que implicou a revogação da ordem de prisão.
Fonte: Superior Tribunal de JustiçaImagem Ilustrativa do Post: Policía Local de Toledo // Foto de: Contando Estrelas // Sem alterações Disponível em: https://www.flickr.com/photos/elentir/4591816381/ Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode
