Políticas afirmativas são ações governamentais destinadas a combater a discriminação e promover a igualdade de oportunidades para grupos historicamente marginalizados, como afrodescendentes, indígenas, mulheres, pessoas com deficiência e outros. Essas políticas podem incluir cotas, indução de nota para a contratação de grupos sub-representados, programas de educação e sensibilização, entre outras medidas.
Tais ações encontram fundamento previsto no Art. 8.º, §7 da Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar n.º 195/2022, no Art. 15 do Decreto n.º 11.453/2023 e, no que tange às Políticas Afirmativas e de Acessibilidade, nos Capítulo VII, Capítulo VIII e Capítulo IX do Decreto n.º 11.525/2023.
Elas foram idealizadas para suprir - ainda que longe do ideal - as desigualdades históricas e para garantir que pessoas de grupos sub-representados tenham acesso às oportunidades e recursos culturais.
A Lei prevê de forma clara, alguns exemplos dessas políticas afirmativas, senão vejamos:
1. Cotas e representação: a lei prevê uma reserva de vagas de 20% (vinte) por cento para projetos e ações apresentados por pessoas negras, bem como uma reserva de vagas de 10% (dez) por cento para projetos e ações propostos por pessoas indígenas. As cotas visam atender uma demanda premente em muitos países que já implementaram, por exemplo, políticas que exigem que instituições culturais, como teatros, museus e órgãos de financiamento, promovam a diversidade em suas programações e equipes. Isso pode incluir cotas para a representação de grupos minoritários em eventos culturais e exposições.
2. Financiamento e subsídios: Os governos podem fornecer, em seus editais, financiamento especial ou subsídios para artistas e organizações culturais de grupos sub-representados por meio de editais específicos. Isso ajuda a garantir que eles tenham recursos para criar e apresentar seu trabalho.
3. Educação e treinamento: Com programas de qualificação e treinamento que podem ser implementados para ajudar a desenvolver talentos em comunidades sub-representadas, fomentando a formação artística e a qualificação profissional destas pessoas ou grupos.
4. Festivais e eventos culturais inclusivos: A promoção de festivais e eventos culturais que celebram a diversidade é uma forma eficaz de destacar talentos de diferentes origens culturais e étnicas.
5. Inclusão digital: Incentivar a participação de grupos sub-representados na cultura digital, como a produção de conteúdo on-line e a preservação do patrimônio cultural na internet, também pode ser parte de políticas afirmativas na cultura
6. Acesso a espaços culturais: Garantir que espaços culturais estejam acessíveis a todas as pessoas, incluindo aquelas com deficiências físicas, é fundamental para a promoção da inclusão na cultura.
7. Pesquisa e coleta de dados: Coletar dados demográficos detalhados sobre a participação e representação na cultura é importante para avaliar o impacto das políticas afirmativas e fazer ajustes conforme necessário.
Em razão da ampla diversidade cultural e a constituição do nosso povo brasileiro, as políticas afirmativas na cultura podem variar de uma região para outra, podendo se concentrar em diferentes grupos marginalizados, como minorias étnicas, mulheres, pessoas com deficiência, LGBTQ+ e outros. O objetivo principal não muda: é a garantia que a cultura seja verdadeiramente inclusiva e representativa da diversidade da sociedade.
Por outro lado, é importante também observar que as políticas afirmativas em geral têm sido objeto de discussões e debates em muitos países, incluindo o Brasil. Alguns dos argumentos críticos que são frequentemente levantados contra políticas afirmativas incluem as alegações de discriminação reversa. Alguns críticos argumentam que políticas afirmativas podem resultar em discriminação reversa, onde indivíduos que não fazem parte de grupos minoritários podem enfrentar desvantagens ou exclusões injustas. Outro ponto é a questões de mérito, pois há preocupações de que políticas afirmativas possam diminuir a ênfase no mérito e na qualificação ao favorecer a representação de grupos minoritários. Os críticos argumentam que isso pode prejudicar a eficiência e a competência em certos campos.
Há ainda a discussão sobre possíveis ressentimentos e/ou polarização uma vez que podem criar a percepção de que alguns grupos estão sendo favorecidos em detrimento de outros. E por fim, há críticas no que tange ao efeito limitado, argumentando que as políticas afirmativas podem não abordar efetivamente as desigualdades profundamente enraizadas e que são necessárias medidas mais amplas e estruturais para promover a igualdade.
Há uma efetiva preocupação dos entes públicos que estão à frente dos editais da Lei Paulo Gustavo sobre uma possível estigmatização: políticas afirmativas podem, em alguns casos, levar à estigmatização dos beneficiários, uma vez que algumas pessoas podem acreditar que eles só obtiveram sucesso devido a preferências de grupo.
É importante observar que as opiniões sobre políticas afirmativas são diversas e variam amplamente entre indivíduos e grupos. Muitos defensores argumentam que essas políticas são necessárias para corrigir desigualdades historicamente enraizadas e criar uma sociedade mais justa e inclusiva. Portanto, qualquer discussão crítica em relação a políticas afirmativas geralmente envolve uma variedade de perspectivas e argumentos.
Notas e referências
Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022
Decreto nº 11.525/2023.
PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e justiça internacional: estudo comparativo dos sistemas interamericano, europeu e africano. São Paulo: Saraiva, 2006.
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