O STF decidiu que o Estado pode determinar aos cidadãoes que se submetam, compulsóriamente, à vacinação contra o Covid-19, conforme a lei 13.979/2020.

A decisão diz que o Estado pode impor aos cidadãos que recusem a vacinação as medidas restritivas previstas em lei, a pessoa será proibida de frequentar certos locais, se matricular em escola, entre outras coisas, mas a imunização não poderá ser forçada. Ainda foi decidido que os estados e o Distrito Federal e os municípios têm autonomia para realizar campanhas locais de vacinação.

 

Fonte: STF

 

Imagem Ilustrativa do Post: STF // Foto de: Andréia Bohner // Sem alterações

Disponível em: https://www.flickr.com/photos/deia/3036497368

Licença de uso: https://creativecommons.org/publicdomain/mark/2.0/