A Procuradora da PGR, propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra uma lei estadual no Rio de Janeiro, sobre o Programa de Atenção às Vítimas de Estupro.

A petição inicial que foi enviada ao STF, apresenta como argumentos que a Lei 8.008/2018, fere a competência privativa da União de legislar em matéria processual.

Em relação ao mérito da avaliação, a PGR, argumenta que a norma está dificultanto a realização das perícias, dessa forma, prejudicando a investigação criminal. O acaba fazendo com que ocorra risco de anulação do processo. Com isso, aumentará a impunidade nos casos de crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes.

Fonte: MPF

Imagem Ilustrativa do Post: Prédio da Procuradoria Geral da República, em Brasília/DF. // Foto de: Marcelo Jorge Vieira // Sem alterações

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