Por Redação - 29/07/2017
O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o Decreto n. 9.101/2017, editado pela Presidência da República, que aumenta as alíquotas do PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e álcool.
De acordo com a inicial da ADI n. 5748, o partido alega que a norma afronta o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal (artigo 150, inciso III, alínea “c”), segundo o qual se exige que a lei que institua ou majore tributo aguarde noventa dias para repassar a cobrança ao contribuinte. A legenda também aponta ofensa ao princípio constitucional da legalidade tributária (artigo 150, inciso I), o qual impõem que a instituição ou majoração de tributo somente pode ser feita por meio de lei. “Somente sob o crivo do Poder Legislativo pode-se majorar ou reduzir alíquota de tributos, sendo que o Poder Executivo, em caráter excepcional, pode fazer alterações em alíquotas de alguns tributos levando em consideração o caráter extrafiscal, como por exemplo a política cambial, que não é caso concreto que se enfrenta”, afirma. A relatora da ação é a Ministra Rosa Weber.
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Fonte: Supremo Tribunal Federal
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